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COMITÊ - Competência
• Elaborar e aprovar a proposta do Plano de Manejo Integrado
dos Recursos Hídricos da Bacia - PLAMIRH;
• Realizar estudos, divulgar e debater programas provenientes
de serviços e obras a serem realizados na Bacia;
• Elaborar e manter cadastro de usuários da água;
• Propor ao CERH a criação de uma Agência
de Águas;
• Promover co-participação entre usuários
de recursos hídricos;
• Encaminhar ao CERH o PLAMIRH, contemplando aspectos
de qualidade e quantidade para ser incluído no plano
estadual de Recursos Hídricos;
• Coordenar atividades que o controle de cheias exigir;
• Acompanhar a execução de obras e serviços
de qualquer natureza na bacia;
• Promover a harmonização do PLAMIRH;
• Gestionar para que órgãos de licença
ambiental se pautem no PLAMIRH;
• Gerenciar recursos financeiros e tecnológicos
junto a órgãos públicos e privados para
a execução do Plano de Manejo;
• Propor ao CERH os valores a serem cobrados pelo uso
da água da bacia;
• Avaliar e emitir pareceres sobre programas de investimento
em serviços e obras;
• Propor ao órgão competente o re-enquadramento
dos corpos d´água em classes;
• Fornecer subsídios para elaboração
do relatório sobre a situação dos recursos
hídricos;
• Solicitar apoio técnico aos órgãos
componentes do sistema nacional de gerenciamento de recursos
hídricos quando necessário;
• Promover a publicação e divulgação
dos problemas identificados;
• Promover medidas preventivas e corretivas em situações
críticas, bem como, responsabilizar judicial, penal
e civilmente pessoas físicas ou jurídicas que
causarem poluição/contaminação
do solo e da água;
• Discutir em audiência pública temas considerados
relevantes;
• Opinar sobre assuntos que lhe forem submetido.
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