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Lei Agrícola
	LEI N° 8.676, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
	Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.
Do parcelamento do Solo
	LEI N° 6.063, DE 24 DE MAIO DE 1982.
	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Outorgas
	Portaria SDS nº 36
	Critério Estadual Outorga Captação
	Portaria SDS nº 37
	Outorgas Cubatão Norte