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FLORA E FAUNA
	LEI N° 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
	Institui o Novo Código Florestal.
	LEI N° 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967.
	Dispõe sobre a Proteção à Fauna.
	LEI N° 5.870, DE 26 DE MARÇO DE 1973.
	Acrescenta alínea ao Artigo 26, da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
	LEI N° 6.535, DE 15 DE JUNHO DE 1978.
	Acrescenta dispositivo ao Artigo 2° da Lei n° 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
	LEI N° 7.511, DE 07 DE JULHO DE 1986.
	Altera dispositivos da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
	LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO 1989.
	Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.
LEIS
	LEI FEDERAL N° 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981.
	Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
	LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.
	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
	LEI FEDERAL N° 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
	Disciplina Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens de Direitos do Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
	LEI FEDERAL N° 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989.
	Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
	LEI FEDERAL N° 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989.
	Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
	LEI FEDERAL N° 7.804, DE 18 DE JULHO DE 1989.
	Altera a Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação a Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei n° 6.803, de 2 de julho de 1980, a Lei n° 6.902, de 21 de abril de 1981,e dá outras providências.
	LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998.
	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
	LEI FEDERAL Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
	Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
	LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JUNHO DE 2000.
	Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
MONUMENTOS ARQUEOLÓGICOS
	Lei N° 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961.
	Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos.
PARCELAMENTO DO SOLO
	LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
	Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
	LEI N° 6.803, DE 02 DE JULHO DE 1980.
	Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
POLUIÇÃO
	LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980.
	Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO
	RESOLUÇÃO 261, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
	Aprovar, como parâmetro básico para análise dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina, as diretrizes constantes no Anexo desta Resolução.