Joinville, Sexta-feira, 30 de Julho de 2010
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OUTRAS LEGISLAÇÕES - Legislações Estaduais
Os arquivos abaixo estão em formato PDF. Clique no título desejado para fazer o download:
Ocupação do Solo
LEI COMPLEMENTAR N° 27/96.
Atualiza as normas de uso e ocupação do solo, redefine o perímetro urbano, institui o parcelamento do solo e a ocupação na forma de condomínios residenciais - no Município de Joinville - e outras providências semelhantes.
Meio Ambiente
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 14 DE JUNHO DE 1996.
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente.
CCJ - Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Cubatão (norte) e Cachoeira
Rua do Príncipe, 330 - 9ºandar - cjto 902 - CEP 89201-000 - Joinville - SC - Tel/Fax: (47) 3435 3730 -
cubatao@cubataojoinville.org.br
