O governador Luiz Henrique entregará na quarta-feira (30), às 18 horas, em Joinville, as portarias de Outorga da Água aos usuários cadastrados. Serão repassados 33 documentos para 27 empresas e usuários da água da Bacia do Rio Cubatão Norte, em Joinville. O objetivo é receber autorização para adquirir licenças ambientais, financiamentos em bancos públicos de fomento, entre outros.
A entrega dos documentos acontecerá no auditório da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Joinville, na rua Nove de Março, 817 – centro. A outorga de uso da água é um instrumento fundamental de desenvolvimento sustentável, necessário para o gerenciamento dos diversos usos da água. O Rio Cubatão Norte faz parte de uma bacia hidrográfica com quase 500 km² e possui um plano de recursos hídricos.
No evento, recebem a outorga os diversos tipos de usuários de água cadastrados na Bacia do Rio Cubatão Norte, ou seja, empresas ou usuários com as outorgas ou as isenções de outorga. A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos foi regulamentada no Estado através do Decreto 4.778/2006.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos existe legalmente em Santa Catarina desde o ano de 1994, com a criação da Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, da Política Estadual de Recursos Hídricos. Antes mesmo da Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9.433/97.
“A outorga se faz necessário porque é um instrumento importante para evitar impactos ambientais negativos às bacias hidrográficas da região, além da conscientização de todos para o uso racional da água”, destaca o gerente de Desenvolvimento Econômico Sustentável da SDR Joinville, Felipe Romer Batista.
Publicado por: Thiago Dias.
Fonte: http://www.jve.sdr.sc.gov.br/
