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	DECRETO Nº 1.488, DE 7 DE ABRIL DE 1988.
	Institui a Comissão Estadual de Microbacias Hidrográficas.
	DECRETO Nº 2.648, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998.
	Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994.
	DECRETO Nº 3.391, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998.
	Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Norte - Comitê Cubatão do Norte.
	LEI Nº 6.739, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
	Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
	LEI Nº 9.022, DE 6 DE MAIO DE 1993.
	Dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
	LEI N° 9.748, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994.
	Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
	LEI Nº 10.006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995.
	Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
	LEI Nº 10.644, DE 07 DE JANEIRO DE 1998.
	Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 8.360, de 26 de setembro de 1991, e nº 10.007, de 18 de dezembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
	LEI Nº 10.949, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1998.
	Dispõe sobre a caracterização do Estado em dez Regiões Hidrográficas.
	LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2000.
	Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 8.360, de 26 de setembro de 1991, e Lei nº 10.644, de 07 de janeiro de 1998, que cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
	PORTARIA Nº 024/79
	Enquadra os cursos d`água do Estado de Santa Catarina.
	RESOLUÇÃO Nº 002, DE 23 DE JUNHO DE 1997.
	O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH, aprova a criação dos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos rios Tubarão, Araranguá, Itapocú, Cubatão do Norte e Rio do Peixe.
	RESOLUÇÃO Nº 003, DE 23 DE JUNHO DE 1997.
	O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH, aprova as Normas Gerais para composição, organização, competência e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, de acordo com o disposto nos artigos 20 e 25 da Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, com a seguinte redação: