Os arquivos abaixo estão em formato PDF. Clique no link desejado para fazer o download:

	DECRETO Nº 2612, DE 3 DE JUNHO DE 1998.
	Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
	LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
	Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
	LEI N° 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.
	Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
	LEI Nº 9.993, DE 24 DE JULHO DE 2000.
	Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.