Termos de Referência para Elaboração
dos Planos de Recursos Hídricos (documento básico)
1. INTRODUÇÃO
Em face dos fundamentos legais expressos na Lei no 9.433
de 8 de janeiro de 1 997 que define a Política Nacional
de Recursos Hídricos, os Planos Diretores de Recursos
Hídricos – PDRH deverão apresentar um
conteúdo mínimo que fundamente e oriente a
implementação dessa Política, tomando
por unidade de estudo e planejamento a bacia hidrográfica.
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A gestão das águas deve se dar a partir de
um processo de planejamento envolvendo instituições
públicas e privadas e a sociedade, fundamentado em
um Modelo de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
tendo como eixo central a compatibilização
entre a disponibilidade hídrica e a demanda de água
pelos diferentes setores, sob a perspectiva de proteção
e conservação desse recurso.
Trata-se de um documento orientativo para a elaboração
de TR em bacias hidrográficas específicas,
que tomou como referência uma bacia hipotética,
com problemas comuns à maioria das nossas bacias,
não tendo sido, portanto, contemplados aspectos de
ambientes particulares como os estuarinos, os alagáveis
e os semi-áridos. Portanto, ele deve ser necessariamente
adequado considerando-se as peculiaridades da bacia, objeto
da Licitação. Esses Termos de Referência
deverá nortear a estruturação e a apresentação
da proposta técnica para execução dos
estudos de elaboração do Plano Diretor de
Recursos Hídricos da Bacia do rio em questão,
que se constitui em um instrumento de gestão imprescindível
e fundamental ao baliza- mento técnico e operacional
das ações a serem desenvolvidas nessa bacia.
Sua clareza e conteúdo técnico deverão
ser suficientes para permitir sua análise por decisores
políticos e agentes financeiros, de forma a viabilizar
a implementação dos programas e ações
priorizados para a concretização do Plano.
Em síntese, o TR proporcionará:
• Uma padronização terminológica
e conceitual para o entendimento claro e inequívoco
das exigências, procedimentos operacionais, objetivos,
metodologias e produtos do PRDH.
A identificação das três Fases em que
os estudos devem se desenvolver, quais sejam:
- Fase A – Diagnóstico e Prognóstico;
- Fase B – Compatibilização e Articulação;
- Fase C – Elaboração do Plano Diretor
de Recursos Hídricos.
• A identificação,
em cada uma das Fases, de linhas estruturais interdependentes,
representadas por um conjunto de temas afins, cujo desenvolvimento,
embora utilize métodos e técnicas específicos,
exige uma permanente integração dos conteúdos,
de forma a dar unidade e eficácia aos estudos.
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