Legislações Estaduais

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Portaria SDS Nº 37, DE 30 DE JULHO DE 2008
Outorga, aos usuários listados no Anexo I desta Portaria, doravante denominados Outorgados, o direito de uso de recursos hídricos para captação superficial de água na Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão (Norte), conforme localização, vazões horárias, volumes mensais e finalidades designadas.

PORTARIA SDS Nº 36, DE 29 DE JULHO DE 2008
Estabelece os critérios de natureza técnica para outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação de água superficial, em rios de domínio do Estado de Santa Catarina e dá outras providências

LEI N° 6.063 DE 24 DE MAIO DE 1982
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

LEI N° 8.676 DE 17 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.